Governo publica medida provisória que cria programa de regularização tributária

O governo publicou nesta quinta-feira (5) no “Diário Oficial da União” uma medida provisória que cria o programa de regularização tributária. A medida valerá para pessoas e empresas com dívidas com a Receita Federal até novembro de 2016.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já havia anunciado, na semana passada, que o governo criaria o programa. Um dos principais focos da medida são empresas que tiveram prejuízos acumulados fortes.

As empresas poderão transformar o prejuízo em crédito e abater até 80% das suas dívidas tributárias. O restante será pago à vista ou dividido em um prazo de até 24 meses.

Para as empresas que trabalham com lucro presumido, as dívidas tributárias poderão ser pagas em um prazo mais longo, de até 96 meses.

Quando anunciou que o governo criaria o programa, Meirelles havia afirmado que a ideia é que as empresas regularizem a situação com a Receita para poderem voltar para o mercado de crédito.

Fonte: AASP